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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
29/2025 Decretos Municipais DECRETO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, NO QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA POR MEIO ELETRÔNICO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OP... 03/07/2025
372/2025 Portarias PORTARIA ALTERAR E ADEQUAR A DESCRIÇÃO DE PARIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE. 01/07/2025
2281/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.700,00. 27/06/2025
25/2025 Decretos Municipais DECRETO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.700,00. 27/06/2025
2280/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.135/2022, QUE INSTITUI A LEI ECHAPORAENSE DE ESTÁGIO NO SERVIÇO PÚBLICO (LEESP). 17/06/2025
2279/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2022/2020, QUE CRIOU O “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, PARA FIXAR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM R$ 1.048,30 (UM MIL E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA ... 17/06/2025
2278/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2132, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA CLASSIFICAR COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA RECEBIDA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ... 17/06/2025
2277/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO-2026) 17/06/2025
2276/2025 Leis Ordinárias  LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ECHAPORÃ PARA O QUADRIGÊNIO 2026/2029 (PPA 2026/2029). 17/06/2025
24/2025 Decretos Municipais DECRETO ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 67, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2025
23/2025 Decretos Municipais DECRETO DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 612.060,00 . 02/06/2025
7/2025 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2007/2019, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ECHAPORÃ. 29/05/2025
22/2025 Decretos Municipais DECRETO DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 499.514,00 . 27/05/2025
2275/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ. 22/05/2025
2274/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 540.000,00. 22/05/2025
21/2025 Decretos Municipais DECRETO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 540.000,00. 22/05/2025
141/2025 Portarias PORTARIA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI, DE ECHAPORÃ-SP. 14/05/2025
20/2025 Decretos Municipais 020-A   -  DECRETO DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.000,68. 05/05/2025
2273/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE COMO DATA COMEMORATIVA LOCAL. 25/04/2025
2272/2025 Leis Ordinárias LEI MUNICIPAL SUPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.5722/2023 PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL – PROGRAMA ECHAPORÃ SORRIDENTE. 25/04/2025 
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