Para tanto o Municipio de Echaporã possui legislação local para podas e cortes de arvores e até mesmo erradicação de espécie exótica, toxica ou proliferante. lei Municipal nº1143/1997 – nº 1226/1999 – nº 1615/2009 – nº 2179/2023 e Leis Federais: - A Resolução do CONAMA nº. 001 de 23 de janeiro de 1986 considera impacto ambiental, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam a qualidade dos recursos ambientais.)  O Município possui Secretaria Municipal de Meio Ambiente em que a Secretaria atual é Habilitada com CRT e Especializações na Area Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Pericia e Auditoria. A autorização é gratuita solicite-nos.