Sugestões para o Plano Plurianual 2026 a 2029 e LDO 2026

PPA 2026 a 2029

O Plano Plurianual (PPA) é um documento elaborado pelo Executivo para definir prioridades para o período de quatro anos. O documento, que após passar pela apreciação da Câmara Municipal transforma-se em lei, especifica o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem estar da população em diversas áreas.

Para identificar as principais necessidades da população, os munícipes podem sugerir temas para serem incluídos na proposta a ser enviada à Câmara para o período de 2026 a 2029. As sugestões devem ser registradas até o dia 28 de março de 2025.

Integrar o planejamento à execução das políticas públicas está também entre as funções do Plano Plurianual. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.

Cabe ainda ao Plano Plurianual estabelecer a ligação entre os objetivos de um planejamento de longo prazo, políticas de governo de médio prazo e realização de gastos previstos pelo orçamento anual.

LDO 2026

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A lei deve ser elaborada e encaminhada a cada ano para apreciação da Câmara Municipal.

Entre outros itens, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo e Legislativo; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para Estados e municípios.

Até o dia 28 de março de 2025, os cidadãos poderão indicar as áreas de governo que consideram prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município.

Consulta Pública Eletrônica: é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julgam prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

Fonte: Secretaria da Fazenda/Governo do Estado de São Paulo

Sugestões para o Plano Plurianual 2026 a 2029 e LDO 2026

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