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Echaporã, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 Telefone (18) 3356-9010

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2024 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR FIXA OS VENCIMENTOS-PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ECHAPORÃ, CONCEDENDO REAJUSTE DE 8% PARA TODAS AS CARREIRAS 05-03-2024 05/03/2024
3/2024 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007/2019, DISPONDO SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NO SALÁRIO E NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUMENTO SALARIAL E DA OU... 29/02/2024
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