Prefeitura Municipal de Echaporã

Echaporã, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 Telefone (18) 3356-9010

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
2/2023	LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES, APORTE E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620/2...	22/12/2023
1/2023	LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ 14-11-2023	14/11/2023

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