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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2023  LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES, APORTE E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620/2... 22/12/2023
1/2023 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ 14-11-2023 14/11/2023
1 
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