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Echaporã, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 5/1985 | Regulamenta disposições da Lei nº 811, de 27 de Junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas, e dá outras providências | 16/08/1985 | Detalhes |
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