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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1985 Regulamenta disposições da Lei nº 811, de 27 de Junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas, e dá outras providências 16/08/1985
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