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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5/1985 | Regulamenta disposições da Lei nº 811, de 27 de Junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas, e dá outras providências | 16/08/1985 | Detalhes |
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