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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA DIGITAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 06-12-...

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2023
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Lei Consolidada - 61/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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