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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2023
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO DISPÕE SOBRE FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA 06-11-2023

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2023
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Lei Consolidada - 49/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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