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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2023
Número
53
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO MUNICIPAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INDIVIDUAL VISANDO A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE COBRANÇA DE ITBI NO MUNICÍPIO DE ECHAP...

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Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2023
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Lei Consolidada - 53/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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