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Echaporã, terça-feira, 28 de outubro de 2025
(18) 3356-9010
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 46 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
046 2023 DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REG. E APLICAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 13.709, QUE DISCIPLINA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD |
||
Arquivos
| Número: 46 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 46/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 46/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
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