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Echaporã, terça-feira, 12 de maio de 2026 Telefone (18) 3356-9010 /

Atendimento Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2026
Número
2322
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.9472.017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TERRAS PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2322
Alteram ou Revogam - 2322/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2322/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/05/2026 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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