Echaporã, quarta-feira, 06 de maio de 2026
(18) 3356-9010 /
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2026 |
| Número | ||
| 25 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO, RASTREABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ. |
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Arquivos
| Número: 25 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 25/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 25/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/05/2026
Portal atualizado em: 06/05/2026 08:10:18
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