Echaporã, sexta-feira, 17 de abril de 2026
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Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2026 |
| Número | ||
| 19 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO (RETIFICADO) REGULAMENTA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS, EM OBSERVAÇÃO À LEGISLAÇÃO NACIONAL E MUNICIPAL, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 4º, DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.990, CONHECIDA COMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 19 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 19/2026 | ||
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| Lei Consolidada - 19/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 16:51:13
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