Echaporã, sexta-feira, 17 de abril de 2026
(18) 3356-9010 /
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2026 |
| Número | ||
| 12 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS-PADRÃO DE TODAS AS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL,BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ. |
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Arquivos
| Número: 12 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12/2026 | ||
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| Lei Consolidada - 12/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
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Portal atualizado em: 17/04/2026 16:51:13
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