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Echaporã, sábado, 18 de outubro de 2025
(18) 3356-9010
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2025 |
| Número | ||
| 34 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFIS, QUE ESPECIFICA. |
||
Arquivos
| Número: 34 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 34/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 34/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
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Portal atualizado em: 17/10/2025 16:14:41
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