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Echaporã, quarta-feira, 03 de setembro de 2025
(18) 3356-9010
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2025 |
| Número | ||
| 29 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, NO QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA POR MEIO ELETRÔNICO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO. |
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Arquivos
| Número: 29 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 29/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 29/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
DECRETO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2...
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/08/2025
Portal atualizado em: 03/09/2025 16:35:02
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