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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2025
Número
29
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, NO QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA POR MEIO ELETRÔNICO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2025 - 16:17

Modificações: Descricao:

DECRETO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2...

03/07/2025 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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