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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2025
Número
2279
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2022/2020, QUE CRIOU O “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, PARA FIXAR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM R$ 1.048,30 (UM MIL E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) MENSAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2279
Alteram ou Revogam - 2279/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2279/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2025 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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