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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2025
Número
2278
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2132, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA CLASSIFICAR COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA RECEBIDA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ.

Arquivos

Número: 2278
Alteram ou Revogam - 2278/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2278/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2025 - 14:07

Modificações: Descricao:

17/06/2025 - 14:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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