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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2024
Número
53
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRURURA – FMSAI, INSTITITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2024 - 15:45

Modificações: Descricao:

DECRETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MU...

27/11/2024 - 15:45

Modificações: Descricao:

DECRETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MU...

27/11/2024 - 15:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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