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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2024
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2024 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Echaporã - SP.
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