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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
2246
Legislatura
2020-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA”, DESTINADO A INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DE PESSOAL VOLTADA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO 13-05

Arquivos

Número: 2246
Alteram ou Revogam - 2246/2024
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Lei Consolidada - 2246/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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