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Echaporã, quinta-feira, 07 de maio de 2026 Telefone (18) 3356-9010 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
2245
Legislatura
2020-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO COMUNICAR PREVIAMENTE A CÂMARA DE VEREADORES, A REALIZAÇÃO DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO 13-05-2024

Arquivos

Número: 2245
Alteram ou Revogam - 2245/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2245/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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