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Echaporã, quarta-feira, 10 de setembro de 2025
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Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/1996 |
| Número | ||
| 1111 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza a Alienação de Imóvel que se especifica por Doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU | ||
Arquivos
| Número: 1111 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1111/1996 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1111/1996 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 10/09/2025 14:42:14
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