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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/1992
Número
978
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza a alienação de imóveis que se especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Arquivos

Número: 978
Alteram ou Revogam - 978/1992
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Lei Consolidada - 978/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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