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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nós, munícipes de Echaporã, no uso e gozo de nossa autonomia política, legislativa, administrativa e financeira garantida pelas Constituições do Brasil e do Estado de São Paulo, querendo colaborar a nível local para o estabelecimento da paz, liberdade, desenvolvimento, justiça, igualdade, segurança e bem-estar de nossa comunidade, promulgamos e mandamos observar, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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