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Echaporã, domingo, 14 de dezembro de 2025 Telefone (18) 3356-9010

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2002
Número
7
Legislatura
2001-2004
Ementa
DECRETO DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE CAPINA MANUAL E CAPINA QUÍMICA EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS 02-05-2002

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2002
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Lei Consolidada - 7/2002
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