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Echaporã, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(18) 3356-9010
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2018 |
| Número | ||
| 30 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2018 16-07-2018 | ||
Arquivos
| Número: 30 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 30/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 30/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
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Portal atualizado em: 18/09/2025 15:04:55
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