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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2021 |
Número | ||
80 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 27,28,29,30 DE DEZEMBRO DE 2021 25-11-2021 |
Arquivos
Número: 80 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 80/2021 | ||
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Lei Consolidada - 80/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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