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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/1983
Número
766
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera o Sistema de Lançamento e Cobrança da Taxa de Iluminação Pública

Arquivos

Número: 766
Alteram ou Revogam - 766/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 766/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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