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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
2225
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INST. DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EST. TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO E ETR AUTORIZADA PELA ANATEL - TECNOLOGIA 5G 06-12-2023

Arquivos

Número: 2225
Alteram ou Revogam - 2225/2023
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Lei Consolidada - 2225/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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