ITBI

 

      Imposto sobre a transmissão de bens imóveis

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis é um imposto brasileiro definido pelo artigo 156 da Constituição Federal

Denominação


ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis.

 

Fato Gerador


Transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. Transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A cessão de direito relativos às transmissões referidas anteriormente.

 

Incidência


Incide sobre bens imóveis situados no Município de Echaporã.

 

Nas situações em que o ITBI não é pago, que são não incidência, isenção e imunidade, é necessário solicitar por escrito, o recolhimento do benefício.

 

Não Incidência


Sobre bens e direitos, quando a transferência é realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito ou decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que a empresa não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

Imunidade


  • Imóveis pertencentes à União, Distrito Federal e Município;
  • Imóveis pertencentes a templos de qualquer culto;
  • Imóveis pertencentes a partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores;
  • Imóveis das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Base de Cálculo


É calculado sobre o valor venal do imóvel, considerando os valores afiados no mercado imobiliário.

 

Alíquotas


Prazo para o Pagamento do Imposto


Multas


Fonte: Prefeitura Municipal de Echaporã

 

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