ISS

 

      Imposto sobre serviços de qualquer natureza

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias é um imposto brasileiro definido pelo artigo 156 da Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana

Denominação


ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Fato Gerador


O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do anexo único da Lei.

 

Base de Cálculo


A base de cálculo do imposto devido por empresa ou pessoa a esta equiparada é o preço do serviço, incorporando-se à mesma os materiais envolvidos na prestação do serviço, salvo no caso dos serviços de construção civil, em que podem ser deduzidos os valores dos materiais empregados na obra.

 

Alíquotas Aplicadas


 

Inscrição Municipal


 

Livros Fiscais


 

Emissão de Documentos Fiscais


Fonte: Prefeitura Municipal de Echaporã

 

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