IPTU

 

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro definido pelo artigo 156 da Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana

Denominação


IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

Fato Gerador


A propriedade, o domínio últil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física localizada em zona urna ou extensão urbana.

 

Contribuinte


O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu posuidor a qualquer título, o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação, o compromissário comprador, o comodatário ou credor anticrético.

 

Alíquotas Aplicadas (Lei Municipal 1081/1994)


A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. 

 

Recolhimento do Imposto


É anual, podendo ser pago na rede bancária em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a partir de março, sendo cada parcela vencíveis no quinto dia útil de cada mês.

 

As parcelas terão seus valores expressos em UFME (Unidade Fiscal do Município de Echaporã).

 

O pagamento à vista do imposto gozará de um desconto de 20%.

 

Isenção (Lei Municipal 1565/2009)


Serão concedidos, a isenção do IPTU, aqueles que requererem até o dia 30 de Novembro de cada exercício e estar em situação de regularidade junto ao Fisco Municipal:

  • As pessoas com mais de 60 anos de idade;
  • Aposentados com mais de 60 anos de idade;
  • Pensionistas com mais de 60 anos de idade e
  • Aposentados por invalidez, independente da idade que possua.

As isenções serão concedidas somente aos contribuintes que tenham um único imóvel, cuja área de construção não seja superior a 60 m2, com renda familiar igual ou superior a 2 salários mínimos, devidamente comprovados.

 

Os pedidos de isenção deverão ser feitos através de requerimento, devidamente instruído e protocolados até o dia 30 de Novembro de cada ano ao setor competente do município.

 

Imunidade


São imunes ao pagamento do IPTU:

  • Imóvel pertencente a partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;
  • Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas pelo poder público;
  • Patrimônio pertencente a União, Estado ou Município (Administração Direta);
  • Templos de qualquer culto.

Fonte: Prefeitura Municipal de Echaporã

 

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